HERANÇA DIGITAL

UMA ANÁLISE ACERCA DO DIREITO DA PERSONALIDADE DO DE CUJUS

Resumo

O presente artigo abordará sobre herança digital, discorrendo sobre a exequibilidade de sucessão dos bens digitais de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, analisando sobre o direito da personalidade do de cujus para que este não seja violado. Nessa concepção, tratar-se-á sobre direito sucessório no Brasil, fazendo observações com as disposições do Código Civil Brasileiro, observando as sucessões legítimas e testamentárias, e apontará sobre a herança digital, dissertando sobre o seu conceito e possíveis aplicabilidades através do dispositivo de última vontade resguardando o direito da personalidade do de cujus e, por fim será feito uma análise sobre projetos legislativos e o marco civil da internet  no que concerne a herança digital. Assim foi utilizada a pesquisa qualitativa, leis extraordinárias, artigos acadêmicos e levantamentos bibliográficos. A partir de então, foi possível apurar que a transmissão de bens digitais caso não seja realizada por meio de testamento deve extinguir-se com a morte do de cujus.